1ª Turma nega pedido de remição de pena a condenado que comete falta grave

Afastada proibição da progressão de regime a condenados por crime hediondo e tráfico de drogas

Delegado condenado por prática de tortura questiona poder de investigação do MP

Plenário nega liberdade vigiada a médico português preso para extradição

Sindjuf do Pará e Amapá contesta atos do Tribunal de Contas da União

Acusados de matar desembargador do DF pedem habeas corpus no STF

MPF denuncia deputado federal por improbidade na área da saúde

Voto de desempate do vice-presidente do TJ gaúcho decide a favor da Souza Cruz

Requião contesta decreto de Santa Catarina sobre ICMS

Deputado federal impetra mandado de segurança para garantir instalação da CPI do "mensalão"

Supremo recebe nova ADI contra MP 242 sobre planos de benefícios da Previdência

Carta rogatória. Agravo regimental. Julgamento plenário suspenso devido a pedido de vista. Advento da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04

Produzir vídeos de pessoas mortas com inteligência artificial e postar na internet é crime? Entenda!

Advogado Amaury Marques explica que manutenção de imagem e som das vítimas na web ou redes sociais, viola o direito à personalidade.

Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

1ª Turma absolve réu por haver dúvida sobre ocorrência do crime de estupro de vulnerável

A Decisão foi unânime.

Corte afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos

A carga rápida é utilizada pelos advogados para retirada temporária do processo do cartório com o objetivo de, por exemplo, obter cópia dos autos.

Mulher é condenada por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência

Ela deve pagar indenização no valor de R$ 3 mil a título de danos morais.

Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo em relação à parte legítima

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Auxílio-Alimentação. Multa por Embargos Protelatórios. Fato gerador da Contribuição Previdenciária

Recurso de Revista.

Consentimento não interfere em caso de estupro de vulnerável, decreta Superior Tribunal de Justiça

O STJ decidiu que o sexo ou "qualquer ato libidinoso" envolvendo adultos e menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, não importando se a vítima consentiu